A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou votação, nesta quarta-feira (10/4), quando foram aprovadas 38 matérias legislativas zerando a pauta. A Casa promulgou, ainda, Projetos de Decreto Legislativo (PDL), entre eles os que aprovam as indicações dos nomes para composição dos Conselhos Estaduais de Cultura e de Trânsito, além de nomes para o Conselho de Disciplina da Polícia Militar. Os projetos aprovados seguem à sanção do governador Wilson Lima (UB).
Entre os Projetos de Lei aprovados está o nº 214, oriundo da Mensagem Governamental nº 26 de 2024, que isenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), na hipótese de transferência de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.
Também foi aprovado a Mensagem Governamental nº 34 de 2024, que reajusta o valor do auxílio aos acometidos pela hanseníase (Lei nº 1.735 de 1985), atualizando para o correspondente ao salário mínimo de R$ 1.412,00.
O PL nº 371 de 2022, de autoria do presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), que institui a Carteira de Informação do Paciente Diabético, foi aprovado pelos parlamentares.
Caso seja transformada em Lei, a Carteira deverá conter detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, devendo ser fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (SES-AM).
Também foi aprovado o PL nº 761 de 2023, da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que estabelece diretrizes para a conscientização e prevenção da transmissão do vírus da imunodeficiência humana (HIV) de mães soropositivas para seus filhos durante a gestação, o parto ou o período pós-natal, no Amazonas.
Na justificativa, a deputada explica que a disseminação de conhecimento sobre a transmissão vertical do HIV, os tratamentos disponíveis e os cuidados pré e pós-natais é essencial. Isso pode ser feito por meio de campanhas educativas, materiais informativos, palestras, workshops e outros meios de comunicação eficazes. É importante que essas iniciativas alcancem diversas instituições, como escolas, centros de saúde e atendimento à saúde da mulher, para garantir um amplo acesso ao conhecimento.
Acompanhamento de pacientes
A Assembleia Legislativa aprovou também o PL nº 752 de 2023, do deputado Mário César Filho (União Brasil), que assegura o direito a permanência de até dois acompanhantes de crianças, adolescentes e adultos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de pronto-atendimento, maternidades e demais instituições hospitalares na rede pública e privada do Amazonas.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é auxiliar os autistas e seus familiares, visto que alguns apresentam déficit nas habilidades de comunicação verbais, nas interações sociais e tem cognição reduzida.
Enfermarias
A obrigatoriedade da organização de enfermarias separadas por sexo em hospitais do Amazonas, para garantir a privacidade, segurança e conforto dos pacientes foi aprovada na Aleam.
Oriunda do PL nº 792 de 2023, do deputado João Luiz (Republicanos), prevê que as enfermarias destinadas a pacientes do sexo masculino deverão ser fisicamente distintas das enfermarias destinadas a pacientes do sexo feminino, assegurando-se a devida separação de espaços e instalações.
Projetos de Resolução Legislativa
O presidente Roberto Cidade promulgou o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21 de 2023, de autoria da deputada Alessandra Campelo, que assegura o afastamento remunerado por 15 dias das servidoras da Aleam, vítimas de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Maria da Penha.
Na prática, o afastamento remunerado garante as beneficiárias, tempo hábil para mudança de endereço, de número de telefone, busca a atendimento psicológico e médico, quando for o caso. Além de incentivar a servidora a proceder com a denúncia, já que para a obtenção do benefício a vítima precisará apresentar uma medida protetiva.
Fonte: Aleam
Foto – Rodrigo Brelaz / Aleam
