Prorrogada por mais 10 anos e válida até 2032, a Política Estadual de Incentivos Fiscais proporciona segurança jurídica a investidores e garante competitividade às empresas instaladas na área de abrangência da Zona Franca de Manaus (ZFM).

O Projeto de Lei com essa finalidade, encaminhado pelo governador Wilson Lima à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), foi aprovado por unanimidade no dia 15 de dezembro de 2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de janeiro de 2022, regulamentado por meio do Decreto nº 45.140.

De acordo com o secretário, a medida aperfeiçoa a legislação vigente, regida pela Lei nº 2.826/2003, permite a continuidade dos investimentos e se soma aos esforços do Estado para fortalecer e impulsionar o crescimento industrial do Amazonas.

Entre os pontos de aperfeiçoamento que o projeto de lei traz à atual legislação, está a inclusão da sustentabilidade como princípio a ser observado quando da concessão dos incentivos fiscais pelo Estado, os quais deverão servir como instrumento do desenvolvimento que satisfaça as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as próprias necessidades.

Crescimento em 2022 – O titular da Sedecti ressaltou ainda que o cenário previsto para o ano de 2022 é favorável ao crescimento industrial do Amazonas.

Fonte: Secom

Foto: Herick Pereira/Secom